Em execuções com garantia em imóvel rural, é comum que a fazenda inteira seja penhorada, mesmo quando a dívida representa só uma fração do seu valor. Isso é legítimo, mas nem sempre é necessário. A lei prevê caminhos para ajustar a penhora ao tamanho do débito, e é a avaliação técnica do imóvel que mostra se esses caminhos são viáveis.
Por que o credor penhora o imóvel todo
Na maioria dos casos, a garantia está registrada sobre toda a matrícula. Além disso, uma fazenda inteira tende a ter mais liquidez em leilão do que uma parte dela. E no leilão o lance pode ficar abaixo do valor de avaliação: pelo CPC, só é considerado preço vil o lance inferior a 50% do valor avaliado (art. 891). Para o credor, penhorar tudo é a forma mais segura de garantir o crédito.
O que a lei prevê
O Código de Processo Civil oferece dois instrumentos importantes:
- Redução da penhora (art. 874): depois da avaliação, o juiz pode reduzir a penhora aos bens suficientes quando o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito.
- Alienação de parte do imóvel (art. 894): quando o imóvel admite cômoda divisão, o juiz pode, a requerimento do executado, determinar a venda só de uma parte, desde que suficiente para pagar o credor e as despesas da execução.
Repare no detalhe: a venda parcial depende de requerimento do executado. Dividir um imóvel rural exige georreferenciamento, certificação no SIGEF/INCRA e abertura de nova matrícula, com tempo e custo. Por isso o credor raramente toma essa iniciativa, e cabe ao produtor demonstrar que a divisão é possível.
Exemplo
A Fazenda Santa Luzia, de pecuária, com 500 ha no Cerrado, foi dada em garantia de um financiamento. Com as parcelas em atraso, o banco executou a dívida e o imóvel inteiro foi penhorado. As duas partes contestaram a avaliação, e o juiz nomeou um perito para responder quanto o imóvel vale e se ele pode ser dividido.
O laudo mostrou que a fazenda valia cerca de 10 vezes o valor da dívida, e indicou uma gleba capaz de cobrir o débito sem inviabilizar o restante da propriedade.
Caso hipotético, inspirado na prática pericial. Nomes, locais e números são ilustrativos.
O que a perícia levanta em campo
Para responder às duas perguntas, valor e divisibilidade, a vistoria precisa ir além das fotos da sede:
- Divisas e confrontações conferidas com a descrição da matrícula, com coordenadas;
- Uso real do solo: estado da pastagem, presença de invasoras e solo exposto, áreas de lavoura e de mata;
- Água: córregos, represas e poços, e sobretudo onde estão localizados;
- Acessos externos e internos, condição das estradas e distância da cidade;
- Benfeitorias: dimensões, idade, padrão construtivo e estado de conservação;
- Documentos: matrícula, CCIR, CAR, SIGEF e eventuais contratos de arrendamento.
O que não pode passar despercebido
- Arrendamento ou ocupação por terceiros, que afeta a venda e o interesse de compradores;
- Benfeitorias concentradas na sede: numa divisão, qual parte fica com elas?
- A localização da reserva legal e das APPs;
- Servidões já existentes, como linhas de energia e estradas;
- Divergências entre o CAR e o que se observa em campo.
Avaliação rural vai muito além do preço por hectare. Pode definir se o produtor perde a fazenda inteira ou só o necessário.
Critérios para a gleba destinada ao débito
Quando a divisão é tecnicamente possível, a parte indicada para a penhora precisa:
- cobrir a dívida, as despesas da execução e uma margem para o leilão;
- respeitar a fração mínima de parcelamento (FMP) do município, informada no CCIR;
- ter acesso e água próprios;
- deixar um remanescente que continue produtivo e com função econômica.
Penhora não é servidão
Quem atua com linhas de transmissão pode estranhar a abordagem. Embora as duas situações envolvam o mesmo tipo de imóvel, as perguntas são diferentes:
Servidão administrativaO proprietário continua dono do imóvel. Avalia-se a restrição imposta na faixa e o efeito sobre a área remanescente.
PenhoraAvalia-se o imóvel inteiro a valor de mercado, e se ele pode ser dividido sem perder sua função.
Mesma fazenda, perguntas diferentes, laudos diferentes. Por isso é tão importante que o perito e o assistente técnico entendam exatamente o que o juízo precisa saber antes de ir a campo.